Taxação dos super-ricos no Brasil
O Brasil, que nos dias 6 e 7 de julho, recebeu a Cúpula dos BRICS+ vive, neste momento, uma intensa discussão política impulsionada por mobilizações sociais e debates, tanto nas mídias tradicionais e nas redes sociais, quanto em ações coletivas que objetivam ocupar as ruas do país. Com o objetivo de ampliar a agenda de enfrentamento às múltiplas desigualdades sociais e dar continuidade à implementação de propostas já presentes em seu programa de governo, o presidente Lula encaminhou recentemente ao Congresso algumas iniciativas, ancoradas no princípio do estabelecimento de “justiça tributária”: a primeira prevê a isenção do imposto de renda (IR) para pessoas que ganham mensalmente até 5 mil reais (cerca de 900 dólares), bem como a taxação para quem recebe mais de 50 mil reais (aproximadamente 9 mil dólares); a segunda, baseada no princípio da padronização das alíquotas do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras (crédito, câmbio, seguros, alguns títulos de renda fixa e de fundos de investimento), um imposto que recai predominantemente sobre a parcela da população de maior renda, propõe aumentar em até 20% o imposto referente aos super-ricos (com renda mensal de pelo menos 308 mil reais -mais ou menos 56 mil dólares- entre outros recursos), hoje fixado entre 2% e 15%.
Até o momento, a maioria no Congresso rejeitou a proposta, com base na argumentação de que o governo gasta em excesso com políticas públicas e sociais e não consegue garantir o “ajuste fiscal” e o equilíbrio nas contas públicas. Por outro lado, o Congresso é um dos principais gastadores de recursos públicos para garantir os privilégios dos parlamentares às custas do trabalho de milhões de brasileiros que se veem alijados de seus direitos. Essa recusa gerou uma forte reação contrária nas redes sociais, com denúncias centradas no distanciamento do Congresso em relação à população, e na responsabilização do presidente da Câmara, deputado Hugo Mota, que se tornou um dos principais alvos das críticas, tanto nas redes quanto nas ruas. As hashtags “#CongressoInimigoDoPovo” e “#CongressoDaMamata” ocuparam (e continuam ocupando) os espaços digitais em significativa progressão geométrica. Além do posicionamento dos usuários, o governo se incorporou ao debate, com a divulgação de uma vasta campanha de comunicação, ao mesmo tempo divertida e esclarecedora, que tem estimulado a mobilização, bem como acionou judicialmente o Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de reverter a decisão do Congresso.
Apesar das mudanças significativas e das políticas públicas implementadas no Brasil pelo atual governo e pelos que triunfaram entre 2003 e 2016 (ano do golpe parlamentar contra a então presidenta Dilma Roussef), o projeto de nação das classes dominantes prevalece, mantendo o país como uma das sociedades mais desiguais da América Latina. Em uma população de aproximadamente 213 milhões de pessoas, mais de 180 milhões vivem em situações precárias, entre 25 e 30 milhões constituem as classes baixa, média e média alta, e apenas 180.000 pessoas (cuja renda excede 10 mil dólares por mês) compõem uma classe concentrada de super-ricos que dominam a economia, a política, a cultura e a mídia corporativa.
Isso tem levado a uma significativa e inédita disputa de posições, capaz de esclarecer a existência e a persistência de dois projetos nacionais: por um lado, o de manutenção da grave e histórica polarização social, resultante de uma sociedade profundamente desigual; por outro, um projeto de nação com um nível mínimo de bem-estar para a grande maioria, ancorado neste momento pela proposta de “justiça tributária” encaminhada pelo governo Lula, como uma possibilidade de abrir caminhos para uma melhor distribuição de renda na maior economia da América Latina e do Caribe.
Diante disso, o Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais (CLACSO) apoia os esforços políticos, intelectuais, acadêmicos e sociais na busca de alternativas para a construção de um Brasil menos desigual, por meio da defesa de uma “justiça tributária” na qual “quem tem mais” pague mais impostos e pela continuidade na construção de uma sociedade mais justa e democrática.
11 de julho de 2025
